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Condomínios Devem Reter E Recolher 11% Sobre Remuneração De Autônomos E Síndicos

Os condomínios que pagam a profissionais autônomos por prestação de serviços que é obrigatório a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária correspondentes a 11% da remuneração paga, devida ou creditada ao segurado contribuinte individual, ou seja, pessoa física e não empregado. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO A legislação previdenciária classifica o síndico como contribuinte individual quando […]

Prefeito Rogério Cruz Assina Decreto Nº 690 de 27/01/2021

Estabelece normas para o funcionamento das atividades econômicas que especifica para a prevenção e enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências. Art. 1° Fica determinado que o funcionamento dos estabelecimentos que realizam atividades de comércio de bebidas alcoólicas no âmbito do Município de Goiânia  obedecerá os seguintes horários: I – bares, boates, pubs, […]

Ronaldo Caiado – Decreto Nº 9.803 de 26/01/2021

DECRETO Nº 9.803, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 – Vide Decreto nº 9.653, de 19-04-2020 – Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19. Estabelece medida excepcional de restrição ao comércio de bebidas alcoólicas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE […]

MEDIDAS FACILITADORAS PARA NEGOCIAÇÃO ICMS – Lei 20.939/2020

BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES A Lei de perdão do ICMS institui medidas facilitadoras para que o Contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto para com a Fazenda Pública Estadual: BENEFÍCIOS 1) REMITIR os créditos tributários inscritos em dívida ativa até 31.12.2012, limitados a R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) por processo; 2) PARCELAR […]

Selo Fiscal da Água Mineral

Selo Fiscal da Água Mineral A partir de 1º de fevereiro de 2017, o contribuinte que fabrica ou comercializa água mineral, natural ou artificial fica obrigado a utilizar o Selo Fiscal. Essa obrigatoriedade também é exigida para o contribuinte estabelecido em outra unidade da federação, em relação a água mineral destinada a comercialização no Estado […]

Ronaldo Caiado decreta Lei Ordinária Nº 20.840

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 20.840, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020 Suspende, extraordinariamente as medidas administrativas que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em função da situação […]

Simples Nacional – Transação Excepcional

A Portaria PGFN n° 18.731/2020 veio para disciplinar os procedimentos para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional para realizar a transação excepcional dos débitos inscritos em dívida ativa da União prevista na Lei Complementar n° 174/2020. O principal objetivo da transação excepcional é ajudar as micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia causada […]