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Sancionada lei que facilita acesso a crédito bancário na pandemia Fonte: Agência Câmara de Notícias

A medida dispensa bancos de exigir documentos de regularidade fiscal na concessão de empréstimos O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.179/21, que estabelece regras para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia de Covid-19. A norma foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (1). Oriunda da Medida Provisória 1028/21, a lei […]

Sancionada lei que permite afastamento de gestante em meio à crise de Covid-19

Conforme LEI 14.151 sancionada no dia 12/05, dispõe no “Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para […]

Prazo para pagar dívidas de ICMS, IPVA e ITCD é prorrogado até 31 de maio e com descontos de 98%, em Goiás

Adesão ao programa Facilita pode ser feita pela internet, por meio do site da Secretaria de Economia. O contribuinte também pode realizar o agendamento para atendimento presencial pelo aplicativo Economia OnLine (EON), que pode ser baixado nos sistemas iOS e Android. O contribuinte goiano ganhou mais 30 dias para negociar e pagar dívidas referentes ao […]

Condomínios Devem Reter E Recolher 11% Sobre Remuneração De Autônomos E Síndicos

Os condomínios que pagam a profissionais autônomos por prestação de serviços que é obrigatório a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária correspondentes a 11% da remuneração paga, devida ou creditada ao segurado contribuinte individual, ou seja, pessoa física e não empregado. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO A legislação previdenciária classifica o síndico como contribuinte individual quando […]

Prefeito Rogério Cruz Assina Decreto Nº 690 de 27/01/2021

Estabelece normas para o funcionamento das atividades econômicas que especifica para a prevenção e enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências. Art. 1° Fica determinado que o funcionamento dos estabelecimentos que realizam atividades de comércio de bebidas alcoólicas no âmbito do Município de Goiânia  obedecerá os seguintes horários: I – bares, boates, pubs, […]

Ronaldo Caiado – Decreto Nº 9.803 de 26/01/2021

DECRETO Nº 9.803, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 – Vide Decreto nº 9.653, de 19-04-2020 – Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19. Estabelece medida excepcional de restrição ao comércio de bebidas alcoólicas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE […]

MEDIDAS FACILITADORAS PARA NEGOCIAÇÃO ICMS – Lei 20.939/2020

BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES A Lei de perdão do ICMS institui medidas facilitadoras para que o Contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto para com a Fazenda Pública Estadual: BENEFÍCIOS 1) REMITIR os créditos tributários inscritos em dívida ativa até 31.12.2012, limitados a R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) por processo; 2) PARCELAR […]

Selo Fiscal da Água Mineral

Selo Fiscal da Água Mineral A partir de 1º de fevereiro de 2017, o contribuinte que fabrica ou comercializa água mineral, natural ou artificial fica obrigado a utilizar o Selo Fiscal. Essa obrigatoriedade também é exigida para o contribuinte estabelecido em outra unidade da federação, em relação a água mineral destinada a comercialização no Estado […]