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MEI: Suspensão e Cancelamento de CNPJ

O MEI que não estiver em dia (omisso) com as declarações anuais (DAS-Simei) e as contribuições mensais (DAS-MEI) terá seu CNPJ suspenso por até 95 dias (Resolução 44/2018) e após este prazo, caso continue inadimplente, será cancelado definitivamente (Resolução 39/2017). A multa vai ser alocada no CPF do Micro Empreendedor Individual.

Negociação de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 3/2021, que divulga as propostas de negociação para débitos de contribuições para ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. A adesão está disponível até o final do expediente bancário do dia 30 de novembro, nos canais de atendimento da […]

Sancionada lei que facilita acesso a crédito bancário na pandemia Fonte: Agência Câmara de Notícias

A medida dispensa bancos de exigir documentos de regularidade fiscal na concessão de empréstimos O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.179/21, que estabelece regras para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia de Covid-19. A norma foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (1). Oriunda da Medida Provisória 1028/21, a lei […]

Sancionada lei que permite afastamento de gestante em meio à crise de Covid-19

Conforme LEI 14.151 sancionada no dia 12/05, dispõe no “Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para […]

Prazo para pagar dívidas de ICMS, IPVA e ITCD é prorrogado até 31 de maio e com descontos de 98%, em Goiás

Adesão ao programa Facilita pode ser feita pela internet, por meio do site da Secretaria de Economia. O contribuinte também pode realizar o agendamento para atendimento presencial pelo aplicativo Economia OnLine (EON), que pode ser baixado nos sistemas iOS e Android. O contribuinte goiano ganhou mais 30 dias para negociar e pagar dívidas referentes ao […]

Condomínios Devem Reter E Recolher 11% Sobre Remuneração De Autônomos E Síndicos

Os condomínios que pagam a profissionais autônomos por prestação de serviços que é obrigatório a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária correspondentes a 11% da remuneração paga, devida ou creditada ao segurado contribuinte individual, ou seja, pessoa física e não empregado. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO A legislação previdenciária classifica o síndico como contribuinte individual quando […]

Prefeito Rogério Cruz Assina Decreto Nº 690 de 27/01/2021

Estabelece normas para o funcionamento das atividades econômicas que especifica para a prevenção e enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências. Art. 1° Fica determinado que o funcionamento dos estabelecimentos que realizam atividades de comércio de bebidas alcoólicas no âmbito do Município de Goiânia  obedecerá os seguintes horários: I – bares, boates, pubs, […]

Ronaldo Caiado – Decreto Nº 9.803 de 26/01/2021

DECRETO Nº 9.803, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 – Vide Decreto nº 9.653, de 19-04-2020 – Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19. Estabelece medida excepcional de restrição ao comércio de bebidas alcoólicas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE […]