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MEDIDAS FACILITADORAS PARA NEGOCIAÇÃO ICMS – Lei 20.939/2020

BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES A Lei de perdão do ICMS institui medidas facilitadoras para que o Contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto para com a Fazenda Pública Estadual: BENEFÍCIOS 1) REMITIR os créditos tributários inscritos em dívida ativa até 31.12.2012, limitados a R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) por processo; 2) PARCELAR […]

Selo Fiscal da Água Mineral

Selo Fiscal da Água Mineral A partir de 1º de fevereiro de 2017, o contribuinte que fabrica ou comercializa água mineral, natural ou artificial fica obrigado a utilizar o Selo Fiscal. Essa obrigatoriedade também é exigida para o contribuinte estabelecido em outra unidade da federação, em relação a água mineral destinada a comercialização no Estado […]

Ronaldo Caiado decreta Lei Ordinária Nº 20.840

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 20.840, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020 Suspende, extraordinariamente as medidas administrativas que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em função da situação […]

Simples Nacional – Transação Excepcional

A Portaria PGFN n° 18.731/2020 veio para disciplinar os procedimentos para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional para realizar a transação excepcional dos débitos inscritos em dívida ativa da União prevista na Lei Complementar n° 174/2020. O principal objetivo da transação excepcional é ajudar as micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia causada […]

Empresas no Simples que tem débitos – Limpe seu nome

Simples Nacional – Empresas do Simples Nacional poderão renegociar débitos mediante transação tributária Foi sancionada a Lei Complementar nº 174/2020 , que dispõe sobre: a) a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional, mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e b) a prorrogação do prazo para enquadramento no Simples Nacional, em […]

Prefeito de Goiânia, Iris Rezende assina decreto 1.242 aderindo à quarentena de Caiado

O Decreto Nº 1.242 assinado na tarde de ontem 30/06/2020 pelo prefeito de Goiânia Iris Rezende Machado, aderiu integralmente ao Decreto Estadual Nº 9.685, assinado pelo Governador Ronaldo Caiado no dia 29/06/2020, e decreta o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, por 14 (quatorze) dias, seguidos por 14 (quatorze) dias de […]

Desembargador decide pela reabertura do comércio em Goiânia

Em uma guinada no Judiciário, o Secovi conseguiu decisão favorável pela retomada do decreto que normatiza o funcionamento de shoppings e galerias na capital. Em uma guinada no Judiciário de Goiás, o Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (Secovi) conseguiu uma decisão favorável pela reabertura do comércio varejista, camelódromos, centros comerciais e shoppings da […]