Governo lança Programa Emergencial de Manutenção do Emprego para enfrentar efeitos econômicos da Covid-19

A Medida Provisória 936/2020, está trazendo a possibilidade do empregador REDUZIR Salário e a Jornada de trabalho dos empregados, durante o estado de calamidade. (Durante a redução do salário o empregado terá direito a receber o salário proporcional do empregador+ espécie de seguro desemprego proporcional do governo), garantindo assim uma renda mensal durante a redução do salário.

Vamos às principais dúvidas:

1- Tempo da Redução: Poderá reduzir salário/jornada ATÉ 90 dias, preservando o valor do salário hora, onde o acordo deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência mínima de 2 dias . Ou seja, empregado precisa concordar com a Redução.

2- Como poderá ser feito o Acordo da Redução Salarial?
Através de:
* Acordo Individual ou negociação coletiva: Para empregados que recebam até R$ 3.135,00 e para empregados que tenham Nível Superior + Salário igual ou superior a R$ 12.202,12.

* Os demais empregados: Os empregados que não se enquadrarem nos requisitos acima, só poderão ter a REDUÇÃO SALARIAL através da Convenção Coletiva ou acordo coletivo de trabalho – ou seja, via sindical. (Exceto para a redução de 25% que poderá ter acordo individual mesmo não seguindo os requisitos).

  • Exemplo 1- Empregado tem salário de R$ 5.500,00 e empregador deseja fazer a redução de 50% ou 70% = Somente poderá fazer a redução mediante acordo sindical/CCT (Pois ultrapassa o valor de R$ 3.135,00)
  • Exemplo 2- Empregado tem salário de R$ 5.500,00 e o empregador deseja fazer a redução de 25% = Nesse caso, mesmo ultrapassando o valor de R$ 3.135,00 poderá fazer acordo individual, visto que a redução será de 25%.

Resumindo: A Redução do Salário/Jornada de 50% ou 70% só poderá ser celebrada diretamente com o empregado (forma individual), se o salário dele for até R$ 3.135,00 ou a partir de R$ 12.202,12 com nível superior. Fora isso, somente através de acordo sindical. Agora para Redução do Salário/Jornada de 25% poderá ser celebrada diretamente com o empregado independentemente do valor do salário.

3- Os acordos individuais de Redução deverão ser comunicados ao Sindicato? Sim, os acordos individuais de Redução de Jornada e Salário, devem ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato no prazo de até 10 dias corridos – contado da data da celebração do acordo (O motivo é para o sindicato fiscalizar as condições do acordo individual estipulado pelo empregador) .

4- Qual o Percentual permitido para a Redução da Jornada e Salário?
O empregador mediante acordo individual, poderá reduzir somente: 25%, 50% ou 70% da Jornada e Salário do trabalhador

Exemplo: Empregado trabalha 44 horas semanais, e ficou decidido no acordo a redução de 25% da jornada e salário.
Se a redução é de 25%, concorda que ele terá que trabalhar 75% da jornada? Então 44horas x 75% = 33 horas é a nova jornada com a Redução Se o salário era R$ 2.000 trabalhando 44 horas semanais, o empregado irá receber com a jornada reduzida para 33 horas = R$ 1.500,00 ( 2.000 X 75%) do empregador.

Resumindo: Empregado trabalhava 44 horas semanais e seu salário era de R$ 2.000,00, através do acordo a jornada foi reduzida em 25% passando a trabalhar 33 horas semanais e recebendo R$ 1.500,00 do empregador. (Diminuindo a Jornada e o Salário proporcionalmente) .

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