MEI: Suspensão e Cancelamento de CNPJ

O MEI que não estiver em dia (omisso) com as declarações anuais (DAS-Simei) e as contribuições mensais (DAS-MEI) terá seu CNPJ suspenso por até 95 dias (Resolução 44/2018) e após este prazo, caso continue inadimplente, será cancelado definitivamente (Resolução 39/2017).

A multa vai ser alocada no CPF do Micro Empreendedor Individual.

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