Obrigações Trabalhistas, Municipais e Federais com Vencimento nos dias 01/06 a 05/06/2020

VencimentoDescrição Informações gerais
05SALÁRIOSNota 1: O salário deve ser pago no 5º dia útil, entretanto, sempre que esse dia recair em dia não útil ou que não tenha expediente bancário, essa data deverá ser antecipada para o primeiro dia útil imediatamente anterior.
05FGTSCompetência 05/2020
05EMPREGADO DOMÉSTICO (Pagamento de Salário e DAE) DOMÉSTICOCompetência 05/2020 O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher as contribuições devidas até o dia 7 do mês seguinte ao da competência em uma Guia do Simples Doméstico gerada no site do www.esocial.gov.br embutido os seguintes tributos: a) 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212/1991; b) 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.212/1991; c) 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; d) 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS; e) 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 da LC 150/2015; e f) imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7º da Lei no 7.713/1988, se incidente. Fundamento Legal: art. 34 da Lei complementar nº 150/2015 Nota: Sempre que esse dia recair em dia não útil ou que não tenha expediente bancário, essa data deverá ser antecipada para o primeiro dia útil imediatamente anterior.
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