Cobrança DIFAL aquisições para comercialização ou industrialização

Boa tarde, prezados!

com relação à cobrança do DIFAL, exação imposta pelo Estado de Goiás, farei abaixo algumas considerações a fim de que você possa avaliar os clientes do escritório que eventualmente tenham interesse em discutir judicialmente esta cobrança.

Como é de conhecimento geral no âmbito empresarial, o Estado de Goiás passou a exigir, por meio da publicação do Decreto nº 9.104/2017, o pagamento da diferença entre a alíquota interna e interestadual – DIFAL, de contribuintes inscritos no SIMPLES Nacional, sempre que efetivadas aquisições interestaduais destinadas à comercialização.

A referida exação é ilegal e inconstitucional por violar diversos princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais, fato este reconhecido em juízo liminarmente para diversos clientes do nosso escritório, o que possibilitou a estes não efetuarem o pagamento desta exigência até decisão final da ação.

Essa exigência passou a ser imposta pelo estado de Goiás de forma similar ao já praticado nos demais estados. Assim, demandas judiciais discutindo esse assunto vem sendo implementadas em diversos Tribunais pátrios, o que ocasionou a necessidade de o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL se posicionar sobre a matéria e declarar, definitivamente, a legalidade ou não da referida exigência.

Tal assunto será analisado pelo STF em julgamento com Repercussão Geral, julgamento este que terá efeito vinculante aos julgamentos exarados pelos Tribunais Nacionais. Com isto, até a análise definitiva do mérito da cobrança do DIFAL, os contribuintes amparados pela decisão liminar estarão dispensados da referida cobrança.

Mesmo com a decisão liminar favorável devemos considerar duas situações: a decisão do STF favorável à cobrança do DIFAL pelos estados e a decisão desfavorável do STF, ou seja, a cobrança considerada abusiva.

Na primeira delas, caso o STF venha a declarar a cobrança legal, os contribuintes que ingressaram com ação e conseguiram a liminar, terão que recolher todo o DIFAL que não foi arrecadado, com juros e atualização monetária, podendo, inclusive, serem autuados pela SEFAZ, com aplicação de penalidade pecuniária. Para evitar essas autuações, bem como o desembolso de todas as parcelas devidas de uma vez, é possível realizar o depósito judicial do valor devido mês a mês, o que evitaria a autuação.

Na segunda situação, caso o STF declare que a cobrança é ilegal, o contribuinte que conseguiu a liminar e não depositou o dinheiro estará resguardado e ainda poderá se ressarcir do imposto que foi recolhido ao estado desde a vigência do Decreto. Já o contribuinte que fez o depósito irá resgatar o valor depositado em juízo com as correções legais e também será ressarcido das parcelas pagas ao estado desde a publicação do Decreto.

Em Goiás, nós já conseguimos a liminar para diversas empresas, de modo que em anexo encaminho o teor da última liminar por nós conseguida.

Para ingresso com a ação não cobraremos honorários. Porém, no momento em que obtivermos a liminar para afastar esta cobrança cobraremos o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Além do mais, no final da ação serão cobrados 10% (dez por cento) sobre o valor que a empresa deixar de pagar ao estado pelo primeiro ano.

 

Baixar decisão concedida (liminar)

Por:
Sandro Schmitt
OAB / GO 43.488

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