Decreto Nº 951 assinado em 28/04 pelo prefeito de Goiânia Iris Rezende

O Decreto Nº 951 assinado na tarde de terça-feira 28/04 pelo prefeito de Goiânia, Iris Rezende, RECOMENDA horários de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços no âmbito do Município de Goiânia, mas apesar de ser apenas RECOMENDAÇÕES, serão FISCALIZADAS pela Administração Pública Municipal, orientamos aos nossos clientes que as recomendações sejam seguidas, o objetivo é diminuir o número de contágios entre a população goiana. minimizando, assim, o risco de propagação do novo coronavírus. Essa epidemia vai passar e se cada um fizer a sua parte, vai passar mais depressa.

Confira o Decreto 951 na integra

DECRETO Nº 951, DE 28 DE ABRIL DE 2020.

Art. 1º Este Decreto estabelece medidas a serem adotadas pelas concessionárias de transporte público coletivo urbano e RECOMENDA horários de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, no âmbito do Município de Goiânia, como ferramenta de enfrentamento da crise provocada pela pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

Art. 5º Ficam RECOMENDADOS os seguintes horários de abertura dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, e de início do expediente para prestadores de serviços ou similares, situados no Município de Goiânia, que estejam autorizados a funcionar durante a situação de emergência causada pela pandemia da COVID-19:
I – entre 05 (cinco) e 06 (seis) horas: a) postos de combustíveis; b) panificadoras; c) limpeza urbana e coleta de lixo, excetuada a limpeza pública;
II – entre 06 (seis) e 07 (sete) horas: a) área da saúde, como serviços ambulatoriais em hospitais, clínicas, laboratórios, etc; b) indústria alimentícia, farmacêutica e de medicamentos; c) construção civil; d) supermercados;
III – entre 07 (sete) e 08 (oito) horas: a) empregados domésticos e diaristas; b) vigilantes, zeladores e porteiros; c) farmácias e drogarias; d) oficinas mecânicas e borracharias;
IV – entre 08 (oito) e 09 (nove) horas: a) lojas de produtos agropecuários e veterinários; b) hospitais e clínicas veterinárias; c) agências lotéricas;
V – entre 09 (nove) e 10 (dez) horas: a) bancos; b) revendas/concessionárias de veículos; c) barbearias e salões de beleza.

§ 1º Aos estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24 (vinte e quatro) horas não se aplica a recomendação prevista neste artigo, ficando recomendado que as trocas de turnos ocorram de maneira a não sobrecarregar o transporte público coletivo urbano no âmbito do Município de Goiânia, preferencialmente fora dos horários de pico.

§2º A abertura dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, e o início do expediente para prestadores de serviços ou similares, situados no Município de Goiânia, não mencionados neste Decreto e que estejam autorizados a funcionar nos termos da legislação relativa ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 fica RECOMENDADA a ocorrer entre 08 (oito) e 09 (nove) horas.

Art. 6° Fica RECOMENDADO que o fechamento dos estabelecimentos de que trata o art. 7º deste Decreto ocorra de maneira a não sobrecarregar o transporte público coletivo urbano no âmbito do Município de Goiânia, preferencialmente fora dos horários de pico.

Art. 7° Não se aplica o disposto neste Decreto aos estabelecimentos que forneçam transporte próprio ou por fretamento aos seus trabalhadores, bem como para prestadores de serviços que utilizam transporte privado.

Art. 8° As obrigações e RECOMENDAÇÕES estabelecidas neste Decreto SERÃO FISCALIZADAS pela Administração Pública Municipal, no âmbito de sua competência.

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação (28/04/2020) e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus (COVID- 9), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

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