Lewandowski: acordos individuais sobre jornada devem ser informados a sindicatos

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que acordos individuais de redução de jornada de trabalho, de salário ou suspensão de contrato, conforme prevê a MP 936/2020, sejam comunicados aos sindicatos. De acordo com a decisão, as companhias têm até 10 dias para entrar em contato com as entidades representativas, que poderão dar início à negociação coletiva sobre as mudanças. “Os ‘acordos individuais’ somente se convalidarão, ou seja, apenas surtirão efeitos jurídicos plenos, após a manifestação dos sindicatos dos empregados”, define Lewandowski na decisão proferida nessa segunda-feira (6/4).

A decisão foi dada em resposta a pedido da Rede Sustentabilidade, na ação direta de inconstitucionalidade 6363. A ADI questionou a Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, publicada em edição extra do Diário Oficial na última quarta-feira (1/4). A norma permite a suspensão temporária dos contratos de trabalho e a redução de salário e jornada proporcional em até 70%.

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