MEDIDAS FACILITADORAS PARA NEGOCIAÇÃO ICMS – Lei 20.939/2020

BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES

A Lei de perdão do ICMS institui medidas facilitadoras para que o Contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto para com a Fazenda Pública Estadual:

BENEFÍCIOS
1) REMITIR os créditos tributários inscritos em dívida ativa até 31.12.2012, limitados a R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) por processo;

2) PARCELAR os créditos tributários, desde que o fato gerador ou prática da infração tenha ocorrido ATÉ 30.06.2020;

3) CONCEDER DESCONTO GRADUAL DE MULTAS, inclusive de caráter moratório, conforme número de parcelas;
*Os percentuais de redução da multa estão previstos nos Anexos I a X da Lei 20.939/20

4) CONCEDER DESCONTO DE 90% DOS JUROS
*IMPORTANTE: O desconto de 90% dos juros será APENAS para pagamento à vista – nos casos de parcelamento NÃO HÁ DESCONTO EM JUROS.

CONDIÇÕES
1) Número de parcelas:
• 84 parcelas (1ª parcela no mínimo 20% do montante apurado);
• 96 parcelas (crédito em tramitação na via administrativa; não inscrito em dívida ativa e com desistência da litigiosidade;
• 120 parcelas (empresa em recuperação judicial);
• 48 parcelas (crédito tributário decorrente da parte não litigiosa);
• 60 parcelas para os demais casos;

2) Vencimento das parcelas: 25 de cada mês – exceto a 1ª parcela (deverá ser paga até a data de validade do cálculo);

3) Atraso: multa de mora;

4) Renegociação: permitida por até 3 vezes enquanto vigente o contrato e não denunciado o parcelamento;

5) Formalização da adesão: pagamento do crédito tributário favorecido à vista OU a da primeira parcela;

6) As medidas facilitadoras alcançam os créditos:
(i) ajuizados;
(ii) decorrentes da aplicação de pena pecuniárias (as chamadas multas formais);
(iii) objeto de parcelamento em curso;
(iv) constituídos por meio de ação fiscal, após o início de vigência da Lei;
(v) não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
(vi) decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, no caso de parcelamento.

7) As anistias e condições previstas na Lei 20.939/20 também se aplicam aos créditos referentes à imputação de multa e débitos emitidos pela (o):
I – AGR;
II – PROCON;
III – AGRODEFESA;
IV – DETRAN

8) Prazo para adesão: O Contribuinte terá o prazo de 60 dias, contados do início da vigência da lei que é dia 1 de fevereiro de 2021.

9) No art. 19 da Lei 20.939/20 o Governo impôs vedação de 10 anos para instituição de nova anistia. Tal vedação extrapola o prazo de 4 anos estabelecido pelo Convênio ICMS 08/2020.

Período para adesão: início 01 de fevereiro e por 60 dias subsequentes.

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