Prefeito Rogério Cruz Assina Decreto Nº 690 de 27/01/2021

Estabelece normas para o funcionamento das atividades econômicas que especifica para a prevenção e enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

Art. 1° Fica determinado que o funcionamento dos estabelecimentos que realizam atividades de comércio de bebidas alcoólicas no âmbito do Município de Goiânia  obedecerá os seguintes horários:

I – bares, boates, pubs, restaurantes e similares: das 08h (oito horas) às 23h  (vinte e três horas);

II – distribuidoras de bebidas e lojas de conveniência: das 08h (oito horas)  às 20h (vinte horas).

Parágrafo único. A apresentação de música ao vivo, mecânica e/ou qualquer outro tipo de ambientação sonora nos estabelecimentos de que trata este artigo  deverá ser encerrada às 22h (vinte e duas horas).

Art. 2° O estabelecimento que for flagrado em funcionamento em  desacordo com as determinações previstas neste Decreto será obrigado a proceder ao fechamento imediato do mesmo, sob pena de autuação, interdição e aplicação de multa já prevista na legislação sanitária e de posturas.

Parágrafo único. Os responsáveis infratores identificados nos termos deste Decreto estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação administrativa sem prejuízo
daquelas estabelecidas na legislação civil e penal, em especial o disposto no art. 268, do Decreto-Lei federal n.° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando for o caso.

Art. 3° O disposto neste Decreto poderá ser revisto a qualquer momento, conforme a análise da evolução da situação epidemiológica no âmbito municipal.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês
de janeiro de 2021.

Baixe o Decreto na integra

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