Sancionada lei que permite afastamento de gestante em meio à crise de Covid-19

Conforme LEI 14.151 sancionada no dia 12/05, dispõe no “Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.”

Visto que algumas funções nas quais as mesmas exercem não se encaixam a esta opção de trabalho, orientamos que seja feita a suspensão do contrato de trabalho nos moldes da MP 1.045/2021.

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