Selo Fiscal da Água Mineral

Selo Fiscal da Água Mineral

A partir de 1º de fevereiro de 2017, o contribuinte que fabrica ou comercializa água mineral, natural ou artificial fica obrigado a utilizar o Selo Fiscal. Essa obrigatoriedade também é exigida para o contribuinte estabelecido em outra unidade da federação, em relação a água mineral destinada a comercialização no Estado de Goiás.

Além de ser uma ferramenta para combate à sonegação fiscal entre os comerciantes, o selo impresso na embalagem dá mais segurança ao consumidor. Isso porque, ele estará adquirindo o produto de empresa lícita e regulamentada, que segue os processos produtivos de acordo com a legislação e órgãos reguladores municipal, estadual e federal.

O tipo de Selo Fiscal será escolhido de acordo com o tipo de vasilhame, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação:

– Selo Fiscal de Controle – SFC (Físico) nos lacres de água mineral envasada em vasilhame retornável de 20 (vinte) e 10 (dez) litros.
– Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, no vasilhame descartável que contenha água mineral, natural ou artificial.

O Selo Fiscal deverá ser adquirido de um fabricante de Selo Fiscal credenciado pela Secretaria da Economia.

A SEFAZ/GO poderá aplicar multa de R$ 34,60 para cada unidade sem o Selo Fiscal de Controle ou Eletrônico (Art. 371, XXXII do RCTE).

Legislação Estadual:

– Estabelece a obrigatoriedade do uso do Selo Fiscal em operações com água mineral: Art. 221 do Anexo XII do RCTE (Decreto nº 8811/2016).
– Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento e Controle de Selo Fiscal: IN 1310/2016-GSF.
– Dispõe sobre o Credenciamento do Fabricante de Selos Fiscais: IN 1309/2016-GSF.
– Crédito Outorgado: Art. 11, LXXIII e § 31 do Anexo IX do RCTE.
– Penalidade aplicável pela falta do selo fiscal ou seu extravio: Art. 371, XXXII do RCTE.

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