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Ronaldo Caiado - Decreto Nº 9.803 de 26/01/2021
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DECRETO Nº 9.803, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
- Vide Decreto nº…

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.
RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 D.O.U em 18/03/2020…